Detalhes do Processo
Processo nº 4130/2021           Data Entrada 11/05/2021 14:50:39
Situação Processo decidido
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE MATEIROS - CNPJ: 04.368.319/0001-25
Responsável(eis) MANOEL RABELO TAVARES FILHO - CPF: 89092198153
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2020 - Exercício 2020
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Apenso(s)
917 / 2020 ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
20 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1291/2022 18/07/2022 15:32:55
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 435/2022 23/06/2022 14:13:56
18 OFÍCIO 429/2022 23/06/2022 13:30:50
17 CERTIDÃO 1699/2022 22/06/2022 09:55:41
16 EXTRATO DE DECISÃO 966/2022 22/06/2022 09:29:47
15 ACÓRDÃO 276/2022
Pub. BO nº 3034 em 22/06/2022
 21/06/2022 14:01:02
14 VOTO 77/2022 21/06/2022 14:01:02
13 DESPACHO 605/2022
30/05/2022 16:23:05
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 62/2022 19/05/2022 18:02:47
11 PARECER 573/2022 16/05/2022 15:22:05
10 DESPACHO 488/2022
05/05/2022 14:50:40
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 51/2022 03/05/2022 16:34:30
8 EXPEDIENTE 7941/2021 22/09/2021 09:57:42
7 TERMO DE APENSAMENTO 253/2021 18/06/2021 13:50:22
6 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2136108/2021 18/06/2021 13:16:07
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 4130/2021 15/05/2021 11:51:20
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 4130/2021 15/05/2021 11:51:19
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 4130/2021 15/05/2021 11:51:18
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 4130/2021 15/05/2021 11:51:17
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 4130/2021 15/05/2021 11:37:18

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 33ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 13/06/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 276/2022
Pub. BO nº 3034 em 22/06/2022
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. 
I. A incidência de impropriedades que não maculam a gestão ocorrida no exercício, em razão da pouca expressividade no conjunto dos atos de gestão do período envolvido, implica em possibilidade do Tribunal de Contas julgar as presentes contas, regulares com ressalvas, nos termos do artigo 85, II e artigo 87 da Lei Estadual nº 1.284/2001.